A arma secreta para Postalis Bichara

A boa-fé é em algum momento presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi o entendimento usado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes cré especialmenteditos de PIS e Cofins A cerca de notas fiscais tidas saiba como inaptas através fiscalização.

Deve ser sancionado até este dia 6 de agosto o projeto por lei complementar qual vai permitir o retorno ao Simples Nacional Destes microempreendedores individuais, microempresas e companhias de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Para além da possibilidade de retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas usando até 90% de desconto e renegociaçãeste DE inadimplências.

Além disso, seria indispensável qual se comprove que agiu ele dolosamente, usando fraude ou excesso de poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em qual a dissolução da empresa se deu […]

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Pode vir a manter-se chegando perto de tua entrada em vigor. A anulaçãeste por dfoibitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa do empresas qual entregaram com atraso a Guia por Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo do Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

É disposto na CLT que todo empregado utilizando Muito mais por 1 ano do produção deve, pelo ato da tua demissãeste, passar pelo sindicato por tua categoria profissional. É este de que disciplina o art. 477, § 1º. Via por regra, as empresas recolhem a contribuição de modo a o sindicato da categoria preponderante da empresa, o de que nem a todos os momentos reflete a realidade do todos ESTES empregados.

Cada categoria deterá 1 Espécie do parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar usando a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas companhias poderão realizar o parcelamento usando um valor mínimo por R$ 300. Segundo dados do Ministério do Trabalho, do janeiro a maio de 2018 as MPEs foram responsáveis através geraçãeste […]

Este Senado aprovou 1 projeto qual permite este retorno, ao Simples Nacional, do micro e pequenas empresas de que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Têm a possibilidade de beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terão condições de retornar ao programa.

A Comissãeste por Finanças e Tributaçãeste aprovou este Projeto de Lei 9618/18, do Senado, de que proíbe ESTES bancos de concederem financiamentos lastreados usando recursos oficiais a empresas em dé especialmentebito usando este Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, com impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

Em ação proposta por meio do seu Departamento Jurídico, o Sindicato dos Bancários conseguiu a reintegraçãeste do 1 funcionário do Itaú que foi dispensado em vias por obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convenção Coletiva por Trabalho 2016/2018 da Classe. Na época, este bancário tinha quase 33 anos de produção na empresa e faltava dois meses e 25 dias para a aquisiçãeste da estabilidade.

A empresa autora, uma exportadora por caffois localizada em Santos (SP), ajuizou este recurso site da Web voluntário de modo a recorrer da decisão proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. descubra Este Fisco não aceitou os crfoiditos fiscais da companhia por entender de que fonte importante ela fez parte do 1 esquema por corrupção descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede do vendedoras […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a qual seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do apenascio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada usando o fundamento por de que somente nas hipóteses por infraçãeste à lei ou de dissolução irregular da sociedade é de que podem vir a gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do País do futebol não investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem dos Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição por Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo que represente um sinal por alento às companhias devedoras, a maté especialmenteria deve demorar para sair do papel. Este Projeto do Lei nº 7.512 foi volante e apresentado em 2014 e Parecer anistiar apenas as multas da entrega em atraso […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente do se executar uma análise jurídica Derivado do o importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a tua evolução histórica. Este dano moral existe desde as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem saiba como punições corporais, o que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

Por Juan Pablo Pereira Carvalho Este ordenamento jurídico pátrio, Muito mais precisamente a carta política, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade pelo emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. É este de que disciplina o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até que venha ser disciplinada a matfoiria disposta no inciso I do art.

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